Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 29 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 16.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Indústria, por seu despacho de 22 de Agosto de 1963, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 16.º
Secretaria de Estado da Indústria
Direcção-Geral dos Combustíveis
Artigo 294.º «Outros encargos»:
Do n.º 3) «Especialização de técnicos no estrangeiro ou contratos com técnicos estrangeiros» ... -11700$00
Para o n.º 2) «Missões de estudo e representação em reuniões internacionais» ... +11700$00
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Agosto de 1963. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.