Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 13 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 11 de Setembro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Gabinete do Ministro
Artigo 44.º «Outros encargos»:
Do n.º 2) «Para pagamento de serviços resultantes de estudos determinados pelo Ministro» ... -80000$00
Para o n.º 1) «Missões de estudo no estrangeiro» ... +80000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Setembro de 1963. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.