Diário do Governo n.º 216/1963, Série I de 1963-09-13

Fixa a distribuição, pelas províncias ultramarinas, dos subsídios para a formação e treino de pilotos de avião e pára-quedistas

Dá nova redacção aos artigos 705.º, 706.º e 784.º do Código Administrativo e insere disposições relativas à repartição dos adicionais, para os corpos administrativos, ao imposto sobre a indústria agrícola e à contribuição industrial

Dá nova redacção aos artigos 61.º e 66.º do Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, aprovado pelo Decreto n.º 44289

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, para ser inscrito no orçamento vigente do segundo dos mencionados Ministérios

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Torna público ter o Governo da República Árabe Síria depositado o instrumento de ratificação do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, assinado na sede das Nações Unidas em 26 de Outubro de 1956

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Substitui pelas designações de chefe de secretaria e de escrivães as categorias designadas por chefe de secção central e chefe de secção de processos no Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41745