Declaração, de 13 de setembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 4 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 4.º

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Serviços externos da Direcção-Geral

Artigo 37.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

Alínea b) «Residência» ... -110000$00

Para o n.º 3) «Pessoal assalariado» ... +110000$00

Artigo 45.º «Encargos administrativos»:

Do n.º 1) «Restituições de emolumentos consulares, nos termos do Decreto n.º 22394, de 3 de Abril de 1933» ... -10000$00

Para o n.º 3) «Seguros de pessoal contra acidentes, invalidez, desemprego e outros» ... +10000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 44808, de 21 de Dezembro de 1962, estas alterações mereceram, por despacho de 6 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Setembro de 1963. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.