Declaração, de 12 de setembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 8 de Julho último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 6.º

Direcção-Geral do Ensino Primário

Serviços docentes

Ensino primário

Artigo 894.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

Alínea b) «Gratificações aos regentes efectivos e agregados dos postos escolares» ... -135000$00

Para o n.º 3) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros»:

Auxiliares de limpeza das escolas do ensino primário nas localidades sedes de concelho ... +15000$00

Idem, idem, nas restantes localidades ... +120000$00

... +135000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 44808, de 21 de Dezembro do ano findo, esta alteração mereceu, por despacho de 10 do citado mês de Julho, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Setembro de 1963. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.