Diário do Governo n.º 215/1963, Série I de 1963-09-12

Manda inscrever uma verba na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Angola

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento de receita e despesa privativo da Missão Organizadora do Museu do Ultramar

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Mantém, durante a campanha de 1963-1964, a limitação da laboração das fábricas de descasque de arroz às suas quotas de rateio

Autoriza a transferência de uma verba inscrita no orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos «Europa-63», comemorativa do quarto aniversário da Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT)