Declaração, de 9 de outubro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 30 de Setembro de 1963, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 4.º

Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Artigo 53.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 2) «De imóveis»:

Da alínea e') «Casa da Moeda e Contrastaria do Porto» ... -42000$00

Para a alínea x) «Melhoramentos das instalações das Furnas de S. Miguel, incluindo as aquisições e instalações necessárias» ... +42000$00

8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 1 de Outubro de 1963. - Pelo Chefe da Repartição, Joaquim Pereira Leal.