De ter sido rectificado o Decreto n.º 45194, que transfere verbas e abre créditos nos orçamentos de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Lagos, com efeitos a partir de 15 de Setembro findo, uma importância a fim de ocorrer ao pagamento de salários a uma dactilógrafa em serviço na Embaixada
Torna público ter a República da Costa do Marfim depositado o instrumento de adesão à Convenção que instituiu um conselho de cooperação aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950
Manda encerrar, na presente época venatória, no dia 31 de Dezembro próximo a caça às espécies cinegéticas indígenas em todos os concelhos das áreas das Comissões Venatórias Regionais do Norte, Centro e Sul
Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair, no ano de 1963, um empréstimo de 14800 contos, mediante contrato com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, para execução do programa de realizações do porto de Leixões, integrado no II Plano de Fomento
Emitente:
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Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna