Diário do Governo n.º 237/1963, Série I de 1963-10-09

De ter sido rectificado o Decreto n.º 45194, que transfere verbas e abre créditos nos orçamentos de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Lagos, com efeitos a partir de 15 de Setembro findo, uma importância a fim de ocorrer ao pagamento de salários a uma dactilógrafa em serviço na Embaixada

Torna público ter a República da Costa do Marfim depositado o instrumento de adesão à Convenção que instituiu um conselho de cooperação aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Cria um posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Vila Nova da Fronteira, na província ultramarina de Moçambique

Manda encerrar, na presente época venatória, no dia 31 de Dezembro próximo a caça às espécies cinegéticas indígenas em todos os concelhos das áreas das Comissões Venatórias Regionais do Norte, Centro e Sul

Cria o sinal ou dispositivo de pré-sinalização de perigo, de que devem estar munidos obrigatòriamente todos os automóveis em circulação

Fixa as dimensões e características do dispositivo de pré-sinalização a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45299

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair, no ano de 1963, um empréstimo de 14800 contos, mediante contrato com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, para execução do programa de realizações do porto de Leixões, integrado no II Plano de Fomento