Declaração, de 6 de novembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que o secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 25 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 3.º

Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Serviços internos da Direcção-Geral

Artigo 21.º «Encargos administrativos»:

Do n.º 2) «Serviços de sindicância» ... -4000$00

Do n.º 3) «Serviços de traduções» ... -25000$00

... -29000$00

Para o n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... +29000$00

Serviços externos da Direcção-Geral

Artigo 32.º «Encargos administrativos»:

Do n.º 3) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... -40000$00

Para o n.º 2) «Seguros de pessoal contra acidentes, invalidez, desemprego e outros» ... +40000$00

7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Outubro de 1963. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.