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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 6 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento de encargos gerais da Nação
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 28 de Outubro de 1963, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 7.º
Secretaria de Estado da Aeronáutica
Artigo 221.º «Aquisições de utilização permanente»:
N.º 1) «Móveis»:
Da alínea b) «Livros, revistas, ...» ... -3000$00
Para a alínea a) «Material de aquartelamento» ... +3000$00
Artigo 225.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -5000$00
Para o n.º 3) «Transportes» ... +5000$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Outubro de 1963. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.