Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 6 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 25 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 2.º
Secretaria-Geral
Junta Nacional da Educação
Artigo 23.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 2) «Telefones» ... -3000$00
Para o n.º 3) «Transportes» ... +3000$00
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Outubro de 1963. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.