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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 11 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico
TEXTO
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 3 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
17) «Subsídios à construção naval no porto de Lisboa, nos termos do Decreto-Lei n.º 29603» ... 110000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
5) «Indemnizações»:
b) «Outras indemnizações» ... 110000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 5 de Julho de 1963. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.