Diário do Governo n.º 162/1963, Série I de 1963-07-11

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Cria um lugar de oficial-porteiro do tribunal da comarca de Santo Tirso

Abre um crédito no Ministério das Finanças destinado a ser adicionado à verba inscrita no artigo 297.º, capítulo 11.º, do orçamento dos encargos gerais da Nação para o corrente ano económico

Suprime o consulado de 4.ª classe em Lião e cria em seu lugar um consulado de 2.ª classe na mesma cidade

Torna público ter o Governo Português depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo relativo a uma alteração da Convenção da aviação civil internacional, assinada em Roma em 15 de Setembro de 1962, que tinha sido aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 44920

Prorroga o prazo de execução da obra de construção do novo edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Vila do Conde, a que se refere o Decreto n.º 43247

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de melhoramento do porto de pesca da Ericeira (1.ª fase)

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da barragem e órgãos de segurança e utilização da albufeira da obra hidroagrícola do Caia (plano de rega do Alentejo)

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano

Determina que o Governo da Guiné abra um crédito destinado a reforçar verbas consignadas à execução do programa do II Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província ultramarina

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico