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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 19940, de 11 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria um lugar de oficial-porteiro do tribunal da comarca de Santo Tirso
TEXTO
Portaria n.º 19940
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 318.º do Estatuto Judiciário, seja criado um lugar de oficial-porteiro do tribunal da comarca de Santo Tirso.
Ministério da Justiça, 11 de Julho de 1963. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.