Declaração, de 12 de agosto

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 8 de Julho do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 4.º

Secretaria de Estado da Agricultura

Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

Artigo 47.º «Outros encargos»:

Do n.º 6) «Campanhas e tratamentos de sanidade vegetal (Decreto-Lei n.º 38017, de 28 de Outubro de 1950)» ... -8220$00

Do n.º 11) «Comparticipação do Estado na construção de silos, nitreiras e estábulos» ... -4780$00

... -13000$00

Para o n.º 4) «Missões de estudo e representação em reuniões internacionais» ... +13000$00

Conforme o preceituado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, esta alteração mereceu, por despacho de 19 do mesmo mês, o acordo de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Julho de 1963. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.