Diário do Governo n.º 189/1963, Série I de 1963-08-12

Estabelece regras destinadas a definir a entidade com competência disciplinar sobre o militar que, pertencendo ou estando adido a uma unidade, presta serviço noutra unidade, com carácter permanente ou transitório, a título exclusivo ou cumulativo - Revoga a Portaria n.º 18259

Para a organização das contas dos exactores dependentes da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, exceptuando as dos exactores-chefes dos depósitos de material e impressos

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da obra de construção da casa da guarda do novo quartel do batalhão independente de infantaria n.º 19, no Funchal

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola selos da franquia postal tendo como motivos os escudos das armas de vilas e povoações da mesma província

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Estabelece os preços de aquisição pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo do centeio, milho e cevada vulgar da colheita de 1963

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de uma viatura para lançamento de espuma e dois camiões-tanques para água, destinados ao serviço contra incêndio do aeroporto da Madeira

Altera o artigo 11.º da tarifa de operações acessórias do caminho de ferro