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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 24 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 8 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 6.º
Direcção-Geral do Ensino Primário
Direcção do Distrito Escolar de Évora
Artigo 886.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 1) «Ajudas de custo» ... -2500$00
Para o n.º 2) «Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha» ... +2500$00
Direcção do Distrito Escolar de Setúbal
Artigo 886.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 1) «Ajudas de custo» ... -2000$00
Para o n.º 2) «Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha» ... +2000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 44808, de 21 de Dezembro de 1962, estas alterações mereceram, por despacho de 10 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Julho de 1963. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.