Diário do Governo n.º 173/1963, Série I de 1963-07-24

De ter sido rectificada a Portaria n.º 19918, que prorroga até 25 de Junho de 1964 o prazo referido na Portaria n.º 19247

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 45142, que autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações de Tesouro, 3 1/2 por cento, 1963»

Estabelece normas para a frequência do curso de Aeronáutica da Academia Militar por oficiais pilotos aviadores milicianos que no fim de dois anos de serviço nas esquadrilhas tenham revelado especial aptidão militar - Revoga a Portaria n.º 15731

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

Aprova o impresso F. P. n.º 122, destinado a individualizar descontos para operações de tesouraria aos servidores e pensionistas do Estado - Considera o referido impresso exclusivo da Imprensa Nacional

Dá nova redacção ao n.º 2) da Portaria n.º 18758, que designa a constituição, com excepção da parte relativa à representação militar, da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO)

Eleva à categoria de embaixada a missão diplomática de Portugal no Luxemburgo

Tornam público ter a Embaixada Britânica em Bruxelas feito saber que serão aplicáveis às Bermudas e às ilhas Virgens Britânicas as Convenções internacionais para unificação de certas regras relativas à competência civil e penal em matéria de abalroamento e outros acidentes de navegação e sobre o arresto de navios no mar

Tornam público ter a Embaixada Britânica em Bruxelas feito saber que serão aplicáveis às Bermudas e às ilhas Virgens Britânicas as Convenções internacionais para unificação de certas regras relativas à competência civil e penal em matéria de abalroamento e outros acidentes de navegação e sobre o arresto de navios no mar

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de remodelação do edifício da administração (Conventinho) do Hospital - Colónia Rovisco Pais (Tocha)

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da obra da 2.ª fase de trabalhos complementares de remodelação e conclusão de algumas dependências no quartel do regimento de infantaria n.º 6, no Porto

De ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Estabelece novo regime de comercialização do leite - Revoga a Portaria n.º 19086 e mantém, até 31 de Julho do corrente ano, os preços do leite pasteurizado e os subsídios fixados na referida portaria

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial os leitos, os taludes e os barrancos do ribeiro do Outeiro Redondo e do ribeiro dos Médios, dos seus afluentes e subafluentes, situados na freguesia da Foz do Arelho, concelho das Caldas da Rainha