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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 23 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 12 de Agosto corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
Centro de observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Lisboa
Artigo 355.º «Despesas de comunicações»:
N.º 3) «Transportes»:
Da alínea a) «De internados e pessoal que os acompanha» ... -750$00
Para a alínea b) «Outras despesas» ... +750$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Agosto de 1963. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.