Diário do Governo n.º 198/1963, Série I de 1963-08-23

Altera o quadro do pessoal do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho, anexo ao Decreto n.º 44944, e dá nova redacção ao artigo 8.º e seu § 2.º do mesmo decreto

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da Colónia Balnear Infantil da Guarda Nacional Republicana, na Mata Nacional da Costa da Caparica

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Cria e integra no Museu da Marinha um centro científico e cultural denominado «Planetário Calouste Gulbenkian» - Define o regime de movimentação dos respectivos fundos

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 24 de Agosto de 1963, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Prorroga o prazo de entrega de documentos previsto no n.º 13.º da Portaria n.º 19719

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a proceder à execução das obras de ampliação e remodelação do Aeroporto do Sal e a adquirir o equipamento necessário à sua adaptação às exigências operacionais das aeronaves utilizadas no transporte aéreo a grande distância e fixa o subsídio antecipado de embarque e ajudas de custo a que o pessoal da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil tem direito quando, em missão de serviço, tenha de se deslocar àquele aeroporto - Revoga o Decreto-Lei n.º 41535