Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 20 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido aprovados os modelos de impressos a que fazem referência os artigos 35.º e 119.º, § 1.º, do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45104
TEXTO
Declaração
Nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 45104, de 1 de Julho de 1963, se publicam os modelos de impressos a que fazem referência os artigos 35.º e 119.º, § 1.º, do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aprovados por despacho ministerial de 18 do mês de Dezembro findo.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 10 de Janeiro de 1964. - O Director-Geral, Vítor António Duarte Faveiro.
Ministério das Finanças, 10 de Janeiro de 1964. - O Director-Geral, Vítor António Duarte Faveiro.