Diário do Governo n.º 43/1964, Série I de 1964-02-20

De ter sido aprovado, por despacho do Ministro do Ultramar, o orçamento de receita e despesa para 1964 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar, inserta no Diário do Governo n.º 26, de 31 de Janeiro findo

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de Macau para 1963

Alarga até 31 de Dezembro de 1965 o período fixado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41059, alterado pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 44006 (pessoal do Exército e da Armada em serviço na Força Aérea)

De terem sido aprovados os modelos de impressos a que fazem referência os artigos 35.º e 119.º, § 1.º, do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45104

Manda integrar na Repartição Provincial dos Serviços de Obras Públicas, Portos e Transportes de Timor a brigada de estudos e construção de estradas daquela província, criada pela Portaria n.º 17993, e define as suas atribuições - Revoga a citada portaria

Manda integrar na Repartição Provincial dos Serviços de Fomento da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe a brigada de estudo e fiscalização de obras de urbanização daquela província, criada pela Portaria n.º 17546, e define as suas atribuições - Revoga a referida portaria