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Ato Original
Retifica
Declaração
Segundo comunicação da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, a portaria publicada sob o n.º 20926, no Diário do Governo n.º 275, 1.ª série, de 23 de Novembro findo, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na alínea a), onde se lê: «... fardamentos usados desde o século XVI ...», deve ler-se: «... fardamentos usados desde o século XII ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 9 de Dezembro de 1964. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.