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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 18 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho, por seu despacho de 9 de Novembro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Instituto Nacional de Estatística
Artigo 102.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
Alínea 2 «Do serviço dos centros de estudo ... -90000$00
Para o n.º 4) «Pagamento de todas as despesas resultantes do X Recenseamento ... +90000$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Novembro de 1964. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.