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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 5 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 29 de Outubro de 1964, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Artigo 53.º, n.º 2) «De imóveis»:
Da alínea 2 «Mosteiro dos Jerónimos» ... -60000$00
Da alínea 17 «Universidade de Coimbra» ... -15000$00
... -75000$00
Para a alínea 1 «Castelos e monumentos nacionais» ... +75000$00
8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Novembro de 1964. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.