Diário do Governo n.º 285/1964, Série I de 1964-12-05

Ao Decreto-Lei n.º 45990, que dá nova redacção aos artigos 1.º, 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 34659, alterado pelos Decretos-Leis n.os 40859 e 44997 (frequência dos cursos de engenheiros construtores navais)

Mantém em vigor durante o ano de 1965 a tabela aprovada por despacho ministerial, inserta no Diário do Governo n.º 10, de 14 de Janeiro de 1960, que fixa as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias destinadas a ocorrer às necessidades de assistência no distrito autónomo de Angra do Heroísmo

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento vigente do Ministério

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada a lancha de desembarque LDM 406

Torna público ter a República Popular da Albânia denunciado a Convenção n.º 4 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao trabalho nocturno (mulheres), de 1919

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério