Declaração, de 29 de outubro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 19 de Outubro do corrente ano, autorizou nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

Secretaria de Estado da Agricultura

CAPÍTULO 4.º

Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

Artigo 49.º «Outros encargos»:

Do n.º 3) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras» ... -3094$00

Para o n.º 14) «Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação provocados por veículos do Estado» ... +3094$00

11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Outubro de 1964. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.