Diário do Governo n.º 254/1964, Série I de 1964-10-29

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, no estado de armamento normal, a lancha de fiscalização Algol

Determina que não é aplicável na província de Macau o disposto na alínea h) do artigo 88.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto n.º 42933, posto em vigor no ultramar pela Portaria n.º 18822, e repõe em pleno vigor o artigo 10.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 43525 (Lei do Inquilinato do Ultramar)

Introduz alterações nos Decretos n.os 45240 e 45769 (bolsas de estudo)

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério