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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 9 de novembro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 30 de Setembro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
Centro de observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Lisboa
Artigo 355.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 1) «Alimentação, vestuário e calçado (da verba concretizada para vestuário e calçado)» ... -1520$00
Para o n.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... +1520$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 2 de Novembro de 1964. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.