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Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 25 de setembro
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 6.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 11 de Setembro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 2.º
Secretaria-Geral
Artigo 18.º «Encargos administrativos»:
N.º 3) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
Da alínea 6 «Instalação e funcionamento de serviços» ... -31000$00
Para a alínea 3 «Missões especiais de serviço especial» ... +20000$00
Para o n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... +11000$00
... +31000$00
Esta alteração mereceu, por despacho de 16 também do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Setembro de 1964. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.