Diário do Governo n.º 226/1964, Série I de 1964-09-25

De ter sido rectificada a Portaria n.º 20719, que prorroga por mais dois anos a validade do regime de draubaque estabelecido pelo Decreto n.º 44403 para wire bars de cobre destinados ao fabrico de barras, cabos, fios, perfis, tubos e varões de cobre

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Timor

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 6 de Outubro de 1964, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento de receita e despesa privativo da Missão Organizadora do Museu do Ultramar

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 6.º do orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 6.º do orçamento do Ministério