Declaração, de 16 de agosto

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 23 de Julho último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 4.º

Aeronáutica civil

Direcção-Geral

Artigo 42.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício:

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -29052$00

Para o n.º 3) «Pessoal assalariado» ... +29052$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 46091, de 22 de Dezembro de 1964, esta alteração mereceu, por despacho de 4 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Agosto de 1965. - O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.