Diário do Governo n.º 183/1965, Série I de 1965-08-16

Autoriza a Câmara Municipal de Aljezur a satisfazer ao Estado, em dez prestações anuais, uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a lancha de fiscalização Urano, que ficará pertencendo à classe Júpiter

Reforça verbas inscritas nas tabelais de despesa dos orçamentos privativos da Agência-Geral do Ultramar e da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica para o corrente ano económico

Abre créditos na província ultramarina de Macau destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, consignadas a determinados objectivos do Plano Intercalar do Fomento

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe selos de franquia postal tendo como motivos uniformes utilizados pelo exército português em missão de serviço naquela província nos anos de 1788 a 1834

Adita um parágrafo ao artigo único do Decreto n.º 46224 (comissão de serviço de funcionários do quadro das Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto)

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixadas as margens comerciais máximas para os vários tipos de sabão

Aprovam as revisões das normas NP-83 e NP-84, feitas nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização Portuguesa (Decreto-Lei n.º 38801)

Aprovam as revisões das normas NP-83 e NP-84, feitas nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização Portuguesa (Decreto-Lei n.º 38801)

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério