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Ato Original
Retifica
Declaração
Segundo comunicação do Ministério do Ultramar, Gabinete do Ministro, a portaria publicada sob o n.º 21450 no Diário do Governo n.º 176, 1.ª série, de 7 de Agosto corrente, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 1.º, alínea 2, onde se lê:
Artigo 133.º «Outras despesas extraordinárias»:
deve ler-se:
Artigo 133.º «Outras receitas extraordinárias»:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 25 de Agosto de 1965. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.