Diário do Governo n.º 197/1965, Série I de 1965-09-01

De ter sido rectificada a Portaria n.º 21450, que autoriza o Governo-Geral de Angola a tomar as medidas necessárias a promover o aumento das dotações de alguns objectivos inscritos no programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento para o corrente ano

Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Timor

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Dá nova redacção a alínea c) do artigo 47.º e ao § único do artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 36304, alterado pelo Decreto-Lei n.º 38916 (Estatuto do Oficial do Exército)

Altera as disposições relativas à duração e funcionamento dos cursos da Escola Central de Sargentos, previstas no Decreto n.º 40423

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Timor para o corrente ano

Manda aplicar nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Macau e Timor, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 46503, que concede a amnistia e a redução de penas a certos crimes e infracções

Mantém em vigor até ao dia 30 de Junho de 1966 as disposições constantes da Portaria n.º 20634, que suspende a cobrança da sobretaxa dos artigos 18.º, 194.º a 198.º e 212.º da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Moçambique

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones