Declaração, de 1 de setembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Interior, por seu despacho de 16 de Julho próximo passado, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 6.º

Polícia Internacional e de Defesa do Estado

Artigo 84.º «Outras despesas com o pessoal»:

Do n.º 5) «Subsídios de compensação por serviços prestados nas províncias ultramarinas» ... -10000$00

Para o n.º 3) «Alimentação» ... +10000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do decreto orçamental em vigor, esta alteração mereceu, por despacho de 26 do mesmo mês, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Agosto de 1965. - Pelo Chefe da Repartição, Alberto Rosa.