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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 27 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 17 de Maio de 1965, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Artigo 51.º «Construções e obras novas»:
N.º 2) «Construções a efectuar em conta das receitas gerais do Estado, incluindo despesas de pessoal»:
Da alínea 13 «Estádio Nacional - Hipódromo e instalações desportivas» ... -500000$00
Para a alínea 9 «Hospitais Civis de Lisboa» ... +500000$00
8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Maio de 1965. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.