Diário do Governo n.º 118/1965, Série I de 1965-05-27

De ter sido rectificada a Portaria n.º 21250, que cria o Centro de Saúde Mental Infantil de Lisboa

Amplia com um lugar de escriturário de 2.ª classe os quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias do Registo Predial de Loulé e Vila Verde

Aprova o novo impresso modelo C. P. - D 84, destinado ao fornecimento de elementos para o preâmbulo do Orçamento Geral do Estado, a remeter pelas autarquias locais do continente e ilhas adjacentes à Direcção-Geral da Contabilidade Pública, substituindo o modelo aprovado pela Portaria n.º 17849

Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos n.os 24450 e 42233 (Regulamento das Imposições Marítimas Gerais)

Dá nova redacção ao n.º 28.º da Portaria n.º 20678, que estabelece as condições em que se realiza o ingresso na classe dos oficiais do serviço especial, criada pelo Decreto-Lei n.º 44738

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Torna público terem os Governos da Dinamarca, Finlândia, Noruega e Suécia notificado que denunciavam a Convenção internacional para a unificação de certas regras relativas aos privilégios e hipotecas marítimos, assinada em Bruxelas a 10 de Abril de 1926

Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de dois pavilhões de internamento do Hospital Psiquiátrico de Magalhães Lemos, no Porto

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Manda publicar nas províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor, para nas mesmas ter execução, a Portaria n.º 12300, que determina que as reitorias dos liceus do ultramar elaborem, logo que terminem os exames do 2.º e 3.º ciclos, propostas fundamentadas para a concessão de prémios nacionais aos alunos que satisfaçam aos requisitos legais

Prorroga por mais seis meses a competência conferida aos órgãos legislativos da província ultramarina de Moçambique pelo artigo 2.º do Decreto n.º 45719 para expedir diploma aprovando nova pauta aduaneira de importação para mercadorias originárias de países estrangeiros