Aprova o novo impresso modelo C. P. - D 84, destinado ao fornecimento de elementos para o preâmbulo do Orçamento Geral do Estado, a remeter pelas autarquias locais do continente e ilhas adjacentes à Direcção-Geral da Contabilidade Pública, substituindo o modelo aprovado pela Portaria n.º 17849
Dá nova redacção ao n.º 28.º da Portaria n.º 20678, que estabelece as condições em que se realiza o ingresso na classe dos oficiais do serviço especial, criada pelo Decreto-Lei n.º 44738
Torna público terem os Governos da Dinamarca, Finlândia, Noruega e Suécia notificado que denunciavam a Convenção internacional para a unificação de certas regras relativas aos privilégios e hipotecas marítimos, assinada em Bruxelas a 10 de Abril de 1926
Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de dois pavilhões de internamento do Hospital Psiquiátrico de Magalhães Lemos, no Porto
Manda publicar nas províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor, para nas mesmas ter execução, a Portaria n.º 12300, que determina que as reitorias dos liceus do ultramar elaborem, logo que terminem os exames do 2.º e 3.º ciclos, propostas fundamentadas para a concessão de prémios nacionais aos alunos que satisfaçam aos requisitos legais
Prorroga por mais seis meses a competência conferida aos órgãos legislativos da província ultramarina de Moçambique pelo artigo 2.º do Decreto n.º 45719 para expedir diploma aprovando nova pauta aduaneira de importação para mercadorias originárias de países estrangeiros
Emitente:
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Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares