Declaração, de 27 de maio

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por despacho de 14 de Maio corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente deste Ministério:

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral da Marinha

Pessoal civil do Ministério

Artigo 197.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 2) «Pessoal contratado e assalariado não pertencente aos quadros»:

Alínea 5 «Pessoal de outros serviços» ... -250000$00

Para o n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... +250000$00

De harmonia com o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 46091, de 22 de Dezembro de 1964, esta alteração mereceu prévia anuência de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, conforme despacho de 10 de Maio em curso.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 20 de Maio de 1965. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.