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Ato Original
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Saúde e Assistência, por seu despacho de 11 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral dos Hospitais
Artigo 78.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -10000$00
Do n.º 3) «Transportes» ... -25000$00
... -35000$00
Para o n.º 2) «Telefones» ... +35000$00
14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 25 de Junho de 1965. - O Chefe da Repartição, Anselmo Dias Simões.