Declaração, de 6 de outubro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Interior, por seu despacho de 17 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 6.º

Polícia Internacional e de Defesa do Estado

Artigo 82.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

exercício»:

Do n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... -23946$00

Para o n.º 3) «Pessoal assalariado» ... +23946$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do decreto orçamental em vigor, esta alteração mereceu, por despacho de 24 também do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Setembro de 1965. - O Chefe da Repartição, António Duarte Resina.