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Ato Original
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Exército, por seu despacho de 15 do mês corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 2.º
Estado-Maior do Exército
Chefia do Serviço Cartográfico do Exército
Despesas com o material:
Artigo 24.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 1) «De semoventes»:
Da alínea 1 «Animais» ... -5000$00
Para a alínea 2 «Veículos com motor» ... +5000$00
5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Outubro de 1965. - O Chefe da Repartição, José de Oliveira Carvalho.