Permite ao Ministro do Interior, em casos especiais, autorizar que as funções de aferidor de pesos e medidas sejam exercidas, em regime de acumulação, por outro serventuário, do quadro do pessoal menor, especializado ou operário da câmara municipal, que tenha obtido aprovação no respectivo exame
Torna público ter o Governo Português aceitado o Regulamento para Evitar Abalroamentos no Mar, 1948, tal como foi revisto pela Conferência Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1960
Autoriza o Ministro da Educação Nacional a prorrogar, com as alterações impostas pelo incêndio ocorrido no edifício do Teatro Nacional de D. Maria II, o contrato celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 45251 com a Empresa Rey Colaço-Robles Monteiro
Atribui à Junta Nacional do Vinho competência para proceder à notação dos elementos relativos à produção vinícola da área da região vinícola da Madeira
Emitente:
Página 1 de 1
×
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Ministério do Exército - 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares