Declaração, de 28 de outubro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que o secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 12 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 3.º

Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Serviços internos da Direcção-Geral

Artigo 13.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

Alínea 1 «Do quadro diplomático e consular» ... -23000$00

Do n.º 3) «Pessoal destacado de outros serviços do Estado»:

Alínea 1 «Para pagamento ao pessoal destacado nos termos do Decreto-Lei n.º 35604, de 18 de Abril de 1946» ... -5000$00

... -28000$00

Para o n.º 2) «Pessoal de nomeação vitalícia além dos quadros, nos termos do antigo 147.º do regulamento do Ministério» ... +28000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 46091, de 22 de Dezembro de 1964, esta alteração mereceu, por despacho de 15 também do corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 20 de Outubro de 1965. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.