Declaração, de 26 de outubro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 9 de Setembro próximo passado, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente deste Ministério:

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços da Armada

Escola Naval

Artigo 59.º «Outras despesas com o pessoal»:

Do n.º 2) «Alimentação e subsídio para a alimentação a cadetes, nos termos do Decreto-Lei n.º 41260, de 12 de Setembro de 1957, e base XV do Decreto-Lei n.º 41881, de 26 de Setembro de 1958» ... -2000$00

Para o n.º 1) «Subsídio para alimentação de professores civis, nos termos do Decreto-Lei n.º 43883, de 29 de Julho de 1961» ... +2000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do decreto orçamental em vigor, esta alteração mereceu, por despacho de 10 do mês findo, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Outubro de 1965. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.