Diário do Governo n.º 243/1965, Série I de 1965-10-26

De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 46596, que dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 43178

Define as zonas confinantes com as instalações da Estação Radionaval de Lourenço Marques, situada a nascente da povoação da Machava, abrangendo parte dos forais da cidade de Lourenço Marques e da vila da Matola, que ficam sujeitas ao regime de servidão militar

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 15 de Novembro de 1965, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Torna público ter o Governo do Togo notificado a sua adesão à Convenção sobre aviação civil internacional de 7 de Dezembro de 1944

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Faculdade de Ciências da Universidade do Porto - Remodelação da instalação eléctrica (Química, Mineralogia, Zoologia, Antropologia, Energia Nuclear, Faculdade de Economia e Reitoria)»

Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício da lavadaria e ligação da cozinha às copas (zona 5) do hospital regional de Évora

Cria uma escola do magistério primário na província ultramarina de Macau

Dá nova redacção a vários preceitos da Portaria n.º 21062, que regula as condições de exercício da actividade exportadora de produtos resinosos, seus derivados e subprodutos de natureza resinosa