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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 19 de novembro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 3 de Novembro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 12.º
Direcção-Geral das Alfândegas
Artigo 160.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 3) «Transportes» ... -10000$00
Para o n.º 2) «Telefones» ... +10000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Novembro de 1965. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.