Diário do Governo n.º 263/1965, Série I de 1965-11-19

Autoriza o conselho administrativo do Secretariado-Geral da Defesa Nacional a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um cais e instalações anexas na região de Setúbal

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de construção do edifício do Centro Social - O. G. M. A. (Alverca)

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério

Dá nova redacção ao § único do artigo 20.º e ao artigo 131.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, promulgado pelo Decreto n.º 41668

Torna público ter sido depositado o instrumento de denúncia, por parte do Governo da República Islâmica da Mauritânia, da Convenção n.º 4 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao emprego das mulheres durante a noite

Introduz alterações no artigo 137.º do Estatuto do Ensino Liceal, com a redacção dada pela Portaria n.º 14672

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovadas as tabelas dos preços máximos de venda ao público da carne de vaca nas ilhas adjacentes

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento de diverso material destinado aos aeroportos de S. Miguel e do Porto

Reforça em 50000$00 no ano de 1965 a importância máxima que a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones pode despender no mesmo ano, nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º 44863 e do artigo único do Decreto n.º 46061, com a edição de certas publicações de características permanentes