Declaração, de 27 de julho

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei n.º 46913, publicado, pelo Ministério da Economia, Secretaria de Estado da Agricultura, no Diário do Governo n.º 66, 1.ª série, de 19 de Março último, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:

Na secção III, onde se lê, como título: «Do fundo de financiamento», deve ler-se: «Dos serviços e do pessoal da Junta».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 16 de Julho de 1966. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.