Diário do Governo n.º 173/1966, Série I de 1966-07-27

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 46913, que cria a Junta de Hidráulica Agrícola

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22034, que regula as condições para a formação de pessoal técnico especializado dos serviços de reabilitação e autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a criar, no seu Centro de Reabilitação, em Alcoitão, uma escola de reabilitação

Determina que os vencimentos dos militares dos três ramos das forças armadas a abonar na província ultramarina de Cabo Verde passem a ser os que nas tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 44864 se encontram estabelecidos para as províncias da Guiné e de S. Tomé e Príncipe - Dá nova redacção ao artigo 12.º do citado decreto-lei, que fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em serviço nas províncias ultramarinas

Fixam as dotações para pessoal auxiliar atribuídas, a partir de 1 de Agosto próximo, a várias tesourarias da Fazenda Pública de 1.ª e 3.ª classes - Consideram alterada a relação anexa ao Decreto-Lei n.º 45463

Fixam as dotações para pessoal auxiliar atribuídas, a partir de 1 de Agosto próximo, a várias tesourarias da Fazenda Pública de 1.ª e 3.ª classes - Consideram alterada a relação anexa ao Decreto-Lei n.º 45463

Aprova o impresso modelo C. P.-M 3 - Boletim de alterações a introduzir nas folhas de pensões, que substitui o modelo aprovado pela Portaria n.º 19957 - Considera o referido impresso exclusivo da Imprensa Nacional de Lisboa

Torna público ter a República de S. Marinho dirigido ao Governo Suíço uma declaração informando a sua adesão ao Acordo de Madrid concernente ao registo internacional de marcas de fábrica ou de comércio, de 14 de Abril de 1891, revisto em Bruxelas, em Washington, na Haia, em Londres e em Nice, respectivamente, em 14 de Dezembro de 1900, 2 de Junho de 1911, 6 de Novembro de 1925, 2 de Junho de 1934 e 15 de Junho de 1934